Esta Política de Privacidade explica como o MercApp trata dados pessoais no aplicativo, no site e nos serviços relacionados. Ela deve ser lida com os Termos de Uso e observa, entre outras normas aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A leitura desta Política não substitui os consentimentos específicos. Quando o tratamento depender de consentimento, apresentaremos uma escolha separada, facultativa e revogável. As funções essenciais não serão condicionadas a consentimentos desnecessários.
1. Controlador e canais de contato
O controlador é GILBERTO A D SANTOS JUNIOR, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 50.878.217/0001-77, com sede na Rua do Guriri, nº 17, Peró, Cabo Frio/RJ, CEP 28922-370 (“MercApp”, “nós”).
Canal de privacidade e exercício de direitos: privacidade@usemercapp.com. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Gilberto A D Santos Junior. Suporte geral: suporte@usemercapp.com.
2. A quem e a que esta Política se aplica
Esta Política se aplica a usuários do app MercApp, visitantes do site, destinatários de convites e pessoas que entram em contato conosco. O MercApp é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. As regras específicas para crianças e adolescentes estão na seção 15.
3. Dados pessoais que tratamos
3.1. Conta e autenticação
Nome de exibição, e-mail, identificador do provedor de login, identificador interno da conta, provedor utilizado (como Google ou Apple), datas de criação e acesso e estado do plano. Não recebemos a senha da sua conta Google ou Apple.
3.2. NFC-e, compras e consumo
Quando você envia uma NFC-e, tratamos a chave de acesso, data e hora, dados do estabelecimento, produtos, EAN quando existente, quantidades, preços, descontos, valor total e forma de pagamento constante da nota. Também mantemos o histórico de notas enviadas e dados derivados, como gastos, categorias, comparações, economia estimada e observações de preço.
CPF na nota: a consulta fiscal pode nos devolver o CPF do destinatário. O número é usado transitoriamente para gerar um hash com proteção adicional e, antes da persistência do payload fiscal, o bloco do destinatário é removido. Não armazenamos o CPF em texto legível nem o incluímos em relatórios B2B ou exportações comuns. Um hash não deve, isoladamente, ser tratado como dado anônimo: enquanto puder ser associado a uma pessoa ou nota, recebe proteção de dado pessoal pseudonimizado.
3.3. Listas, sessões, alertas e preferências
Listas e itens de compra, orçamentos, limites, produtos acompanhados, alertas de preço, sessões de compra, itens marcados, notas associadas, preferências de notificação e interações necessárias para entregar e aprimorar essas funções.
3.4. Família, viagens, compartilhamentos e rateios
Nome dos grupos, membros, papéis, convites e seus e-mails, links de convite, listas compartilhadas, compras associadas, responsáveis por pagamentos, ajustes e rateios. Ao participar de uma família, viagem ou lista compartilhada, seu nome de exibição, e-mail e os dados compartilhados naquele espaço ficam visíveis aos demais membros autorizados.
3.5. Localização precisa e cidade escolhida (opcional)
Com seu consentimento separado e a permissão do aparelho, podemos coletar a coordenada precisa no momento da captura da nota e associá-la à NFC-e. Também podemos tratar coordenadas ou uma cidade escolhida para pesquisar mercados e preços próximos. A permissão do sistema e o consentimento no MercApp podem ser desativados; a revogação impede novas coletas, sem apagar automaticamente dados anteriores, cuja exclusão pode ser solicitada pelos canais da seção 14.
3.6. Perfil demográfico e familiar (opcional)
Faixa etária, faixa de renda, faixa de tamanho do domicílio e, quando você optar por lembrar o perfil para listas assistidas, quantidades de adultos e crianças. O fornecimento é facultativo e pode ser apagado no app.
3.7. Assinatura MercApp Pro
Identificadores de assinante e transação, loja, produto contratado, situação do direito de acesso, datas de compra, renovação e expiração e eventos de assinatura. Apple, Google e RevenueCat processam a compra. Não recebemos nem armazenamos o número completo do seu cartão.
3.8. Dispositivo, segurança e comunicações
Endereço IP e registros de acesso quando aplicável, data e hora, plataforma, versão do app, identificadores e tokens de notificação, eventos de segurança, registros de auditoria, falhas e diagnóstico. Se você falar conosco ou receber um convite, tratamos o e-mail, o conteúdo da mensagem e os dados necessários para responder ou entregar a comunicação.
4. Como obtemos os dados
- Diretamente de você: cadastro, escolhas, listas, convites, notas, localização e solicitações.
- Do seu aparelho: localização, dados técnicos e token de notificação, conforme permissões.
- De terceiros: Google, Apple, lojas de aplicativos, RevenueCat, provedor fiscal e portais da SEFAZ.
- De outros usuários: quando alguém envia um convite ou compartilha um grupo, lista, compra ou rateio com você.
- Gerados pelo MercApp: categorias, comparações, estimativas, alertas, agregados e registros de segurança.
5. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal principal |
|---|---|
| Criar a conta, autenticar e entregar as funções solicitadas | Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Consultar, organizar e categorizar notas, listas, gastos e preços | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Operar famílias, viagens, convites, listas e rateios | Execução de contrato e ação do usuário (art. 7º, V) |
| Exibir preços comunitários sem identificar publicamente o remetente | Execução de contrato e legítimo interesse em manter o serviço (arts. 7º, V e IX) |
| Tratar localização precisa associada à captura | Consentimento (art. 7º, I) |
| Guardar perfil demográfico ou familiar opcional | Consentimento (art. 7º, I) |
| Produzir estatísticas B2B a partir dos dados elegíveis | Consentimento durante a fase pessoal e anonimização efetiva (arts. 7º, I e 12) |
| Enviar marketing | Consentimento (art. 7º, I) |
| Enviar alertas e comunicações operacionais solicitadas | Execução de contrato e legítimo interesse, com controles no app e no aparelho |
| Prevenir fraude, proteger contas, auditar e defender direitos | Legítimo interesse e exercício regular de direitos (arts. 7º, IX e VI) |
| Cumprir ordens e obrigações legais ou regulatórias | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
Quando utilizarmos legítimo interesse, avaliaremos finalidade, necessidade, expectativas do titular e salvaguardas. Você pode se opor ao tratamento nas hipóteses previstas em lei.
6. Inteligência artificial e automação
Usamos modelos e regras automatizadas para normalizar descrições, associar itens a produtos, sugerir categorias, estimar comparações e personalizar sugestões. Descrições de produtos e dados de catálogo podem ser enviados ao Google Gemini sem identificadores diretos da conta. Não usamos essa automação para conceder crédito, definir preço individual, tomar decisão jurídica sobre você ou produzir efeito semelhante. Correções podem ser solicitadas ao suporte.
7. Compartilhamento de dados
Podemos compartilhar somente o necessário com as seguintes categorias:
| Destinatário ou categoria | Finalidade |
|---|---|
| Google Firebase e Apple | Autenticação e segurança da conta |
| Infosimples e portais da SEFAZ | Consulta e processamento da NFC-e |
| Google Gemini | Vetorização e normalização de descrições de produtos |
| Apple, Google Play e RevenueCat | Compra, validação e gestão da assinatura |
| Cloudflare, infraestrutura de nuvem, banco e armazenamento, incluindo Backblaze B2 | Hospedagem, CDN, segurança, backups e exportações |
| Resend e Expo | E-mails transacionais, convites e notificações push |
| Sentry e ferramentas de monitoramento | Diagnóstico, segurança e correção de falhas |
| Serviços de mapas, locais e geocodificação | Localizar estabelecimentos e resultados próximos |
| Membros autorizados por você | Operar famílias, viagens, listas, compras e rateios compartilhados |
Também podemos compartilhar dados quando necessário para cumprir lei, ordem válida ou exercer direitos; proteger usuários e o serviço; ou viabilizar reorganização societária, com diligência e preservação das proteções aplicáveis. Não vendemos dados pessoais identificados ou pseudonimizados.
8. Preços comunitários e produto B2B
Preço, produto, estabelecimento e data podem compor a base comunitária sem exibição pública da identidade de quem enviou a nota. Separadamente, e apenas para usuários que autorizaram o uso analítico, podemos gerar estatísticas por produto, categoria, período e região para aprimorar o MercApp ou licenciar a empresas.
O produto B2B deve conter apenas resultados agregados submetidos a controles contra reidentificação. O desenho atual suprime grupos com menos de 20 usuários distintos, separa granularidades e impõe restrições contratuais de não reidentificação e não cruzamento. Nenhuma técnica elimina todo risco de forma absoluta; os limites são revistos conforme o risco e podem ser aumentados. Se houver possibilidade razoável de reidentificação, o material continuará sendo tratado como dado pessoal e não será comercializado como anônimo.
9. Transferências internacionais
Alguns fornecedores processam dados fora do Brasil. As transferências devem observar a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou outro mecanismo legal aplicável. Você pode solicitar informações sobre países, destinatários e salvaguardas pelo canal de privacidade.
10. Retenção e eliminação
Aplicamos critérios de necessidade, obrigação legal e defesa de direitos:
- Conta, notas, listas e histórico: enquanto a conta estiver ativa e enquanto necessários às funções solicitadas, salvo prazo menor implementado ou pedido válido de eliminação.
- Localização de captura: vinculada à nota pelo período necessário à finalidade; deve ser removida ou generalizada quando a vinculação pessoal deixar de ser necessária.
- Conta excluída: há uma janela de recuperação de 30 dias. Depois, identificadores da conta, listas, consentimentos, demografia, tokens e convites pessoais são eliminados ou anonimizados; a localização de captura e o hash do CPF são removidos das notas, ressalvadas hipóteses legais.
- Contribuições de mercado: preços e dados factuais podem permanecer sem vínculo com a conta, desde que a anonimização seja efetiva; caso contrário, serão eliminados ou mantidos sob base legal documentada.
- Exportações: o link e o arquivo de exportação expiram em 7 dias e são removidos pela rotina de limpeza.
- Registros de acesso: pelo prazo legal aplicável, inclusive 6 meses quando exigido pelo art. 15 do Marco Civil, ou por prazo superior mediante ordem válida.
- Auditoria, segurança e obrigações legais: pelo período necessário à prestação de contas, prevenção a fraude, obrigação legal e exercício de direitos.
- Backups: permanecem protegidos e isolados até a rotação segura, sem retorno ao uso operacional comum.
A eliminação pode não ser imediata quando a lei autorizar conservação, houver obrigação legal, ordem de preservação ou necessidade de exercício regular de direitos. Nesses casos, restringimos o uso à finalidade que justificou a guarda.
11. Segurança e incidentes
Adotamos medidas proporcionais ao risco, incluindo criptografia em trânsito, proteção de backups e credenciais, pseudonimização do CPF, controle de acesso, registros de auditoria, limitação de requisições e monitoramento. Nenhum sistema é totalmente imune. Incidentes capazes de causar risco ou dano relevante serão comunicados à ANPD e aos titulares no prazo e na forma da legislação aplicável, atualmente regulamentada pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
12. Seus consentimentos
Em Conta → Privacidade, você pode controlar separadamente:
- uso analítico para estatísticas agregadas e produto B2B;
- localização associada à captura;
- comunicações de marketing;
- armazenamento do perfil demográfico e familiar.
Você também controla permissões de localização e notificação no sistema do aparelho. Revogar consentimento não invalida o tratamento anterior, mas interrompe novos tratamentos baseados exclusivamente nessa autorização, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
13. Cookies e site
O site usa recursos estritamente necessários à entrega, segurança e medição técnica. Não usamos cookies de publicidade comportamental de terceiros nesta versão. Se ferramentas opcionais forem adicionadas, esta seção e os controles de consentimento serão atualizados antes da ativação.
14. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, você pode solicitar, gratuitamente:
- confirmação e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informações sobre compartilhamentos e sobre as consequências de não consentir;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais;
- portabilidade, conforme regulamentação e proteção de segredos comercial e industrial;
- revogação do consentimento e oposição a tratamento irregular;
- revisão e explicação de decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses.
Use as funções de exportação, correção, consentimento e exclusão no app ou escreva para privacidade@usemercapp.com. Podemos confirmar sua identidade de modo proporcional para evitar fraude. Confirmações e acessos simplificados serão atendidos imediatamente quando possível; declarações completas serão fornecidas no prazo legal. Se não resolvermos sua solicitação, você pode peticionar à ANPD e procurar os órgãos de defesa do consumidor.
15. Crianças e adolescentes
O MercApp não é direcionado a menores de 18 anos e não autoriza que criem conta por conta própria. Como aplicativos de consumo podem ter acesso provável por adolescentes, adotaremos mecanismos proporcionais de aferição de idade e demais salvaguardas exigidas pela Lei nº 15.211/2025 e sua regulamentação. Se você é responsável e acredita que um menor usou o serviço, contate o canal de privacidade para análise e providências.
16. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no produto, nos fornecedores ou na lei. Informaremos mudanças relevantes antes de sua vigência por meio adequado. Quando uma nova finalidade depender de consentimento, o silêncio ou o simples uso continuado não substituirá uma nova escolha. Versões anteriores e o registro da versão aceita devem permanecer disponíveis.
17. Contato
Privacidade e direitos: privacidade@usemercapp.com. Suporte e assuntos de consumo: suporte@usemercapp.com.