Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o aplicativo, o site e os serviços MercApp. Eles formam um contrato entre você e GILBERTO A D SANTOS JUNIOR, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 50.878.217/0001-77, com sede na Rua do Guriri, nº 17, Peró, Cabo Frio/RJ, CEP 28922-370 (“MercApp”, “nós”).
Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceitado estes Termos e ter ciência da Política de Privacidade. Consentimentos opcionais de privacidade são solicitados separadamente e não integram a aceitação obrigatória destes Termos.
1. O serviço
O MercApp é uma ferramenta de informação e organização de compras. Conforme os recursos disponíveis no seu plano, permite registrar NFC-e, organizar gastos, comparar preços observados, criar listas, acompanhar alertas, realizar sessões de compra e compartilhar famílias, viagens, listas e rateios.
O MercApp não é supermercado, vendedor, representante dos estabelecimentos, instituição financeira ou serviço de pagamento. Não realiza a compra dos produtos nem liquida os rateios entre usuários. Nomes e marcas de terceiros são usados apenas para identificar produtos, lojas e fontes de preços, sem indicar parceria ou endosso, salvo informação expressa em contrário.
2. Elegibilidade e conta
- O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
- Você deve fornecer informações corretas e usar uma conta Google ou Apple sob seu controle.
- Você é responsável por proteger o acesso ao provedor de login e deve avisar imediatamente sobre uso não autorizado.
- A conta é pessoal. Não venda, empreste ou compartilhe credenciais e não crie contas para manipular preços, limites ou benefícios.
- Podemos solicitar verificação proporcional de identidade ou idade quando necessária para segurança ou cumprimento legal.
3. NFC-e e contribuições do usuário
Você pode enviar apenas NFC-e e outros dados aos quais tenha acesso legítimo, relativos a compra própria ou cujo titular tenha autorizado o uso. Não envie documento obtido por fraude, segredo comercial, dados de terceiros sem autorização ou conteúdo ilícito.
Os fatos comerciais constantes da nota, como produto, estabelecimento, data e preço, podem alimentar comparações comunitárias sem exibir sua identidade. Você mantém os direitos que eventualmente possua sobre conteúdo original e concede ao MercApp licença não exclusiva, gratuita e limitada ao tempo e às finalidades necessárias para hospedar, processar, organizar e apresentar o conteúdo dentro do serviço. Dados efetivamente anonimizados e estatísticas agregadas podem ser conservados e utilizados conforme a Política de Privacidade.
Podemos rejeitar, corrigir, desconsiderar ou remover contribuições duplicadas, inconsistentes, fraudulentas, ilícitas ou tecnicamente inadequadas, preservando registros quando necessários à segurança e ao exercício de direitos.
4. Preços, comparações e economia estimada
Os preços vêm de notas fiscais, fontes públicas ou terceiros e são referências históricas, não ofertas. Podem estar incorretos, incompletos ou desatualizados e variar por unidade, estoque, horário, forma de pagamento, programa de fidelidade, promoção, quantidade e região. Confirme o preço, a disponibilidade, a validade, as restrições e as condições diretamente no estabelecimento antes da compra.
Rankings, sugestões, alertas, rotas e valores de “economia” são estimativas automatizadas baseadas nos dados disponíveis. Não garantem o menor preço do mercado, economia futura, disponibilidade ou resultado específico. Você pode reportar dados incorretos pelo suporte.
5. Famílias, viagens, listas e rateios
- Ao entrar em um espaço compartilhado, membros autorizados podem ver seu nome, e-mail, papel e os dados compartilhados naquele espaço.
- Quem cria ou administra um grupo é responsável por convidar apenas pessoas autorizadas, revisar membros e revogar links expostos.
- O conteúdo inserido ou alterado por um membro pode afetar a experiência dos demais. Cada usuário responde por suas próprias ações.
- Rateios, saldos e indicação de quem pagou são ferramentas informativas. O MercApp não movimenta dinheiro, cobra dívida, arbitra disputa ou garante reembolso.
- Antes de pagar ou cobrar alguém, confira notas, valores, participantes e ajustes diretamente com o grupo.
6. Uso permitido e proibições
Você concorda em não:
- usar o serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou violadora de direitos;
- enviar notas falsas, alteradas, de origem ilegítima ou dados pessoais de terceiros sem autorização;
- manipular preços, avaliações, métricas, convites, assinaturas ou mecanismos de segurança;
- acessar contas, áreas, APIs ou dados sem autorização, introduzir código malicioso ou testar vulnerabilidades sem permissão escrita;
- sobrecarregar o serviço, automatizar consultas abusivas, fazer scraping ou contornar limites técnicos;
- copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço ou sua base de dados sem contrato específico;
- usar os dados para reidentificar pessoas, discriminar, assediar ou criar perfis individuais;
- usar marca, identidade visual ou domínio do MercApp de modo a sugerir vínculo inexistente.
7. MercApp Pro e compras no app
- Preço, período, recursos, eventual teste e condições da oferta são exibidos antes da confirmação da compra e integram estes Termos.
- A assinatura é cobrada e administrada pela App Store ou Google Play, com apoio da RevenueCat. Não processamos os dados completos do cartão.
- Salvo indicação diferente na oferta, a assinatura se renova automaticamente pelo período escolhido até o cancelamento nas configurações da loja.
- Excluir o app ou a conta não cancela automaticamente uma assinatura na loja. Cancele também na App Store ou Google Play.
- Após o cancelamento, o acesso pago normalmente permanece até o fim do período já cobrado, conforme as regras da loja e a legislação.
- Pedidos de estorno podem ser processados pela loja, sem afastar direitos obrigatórios do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
- Alterações de preço ou redução material de recursos serão informadas previamente e não prejudicarão o período já pago.
8. Serviços e conteúdos de terceiros
Login, consulta fiscal, mapas, notificações, armazenamento, inteligência artificial e pagamentos dependem de fornecedores independentes. Links e dados de lojas não tornam o MercApp responsável por produtos, atendimento, estoque, publicidade ou práticas desses terceiros. Quando você sair do ambiente do MercApp, aplicam-se também os termos e políticas do terceiro.
9. Propriedade intelectual
Software, marca, layout, textos, modelos, organização do banco e demais elementos do MercApp pertencem a nós ou a licenciantes e são protegidos pela legislação. Concedemos a você licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso pessoal do serviço durante a vigência da conta. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual.
10. Disponibilidade e mudanças
Podemos realizar manutenção, corrigir falhas, alterar integrações e evoluir recursos. Não prometemos operação ininterrupta, mas adotaremos diligência compatível com o serviço. Mudança material, suspensão prolongada ou encerramento que afete plano pago será comunicada com antecedência razoável, quando possível, respeitando oferta, período pago e direitos do consumidor.
11. Responsabilidades
Cada parte responde pelos danos que causar na medida de sua conduta e do nexo comprovado. O usuário responde pelo conteúdo ilícito que enviar, por fraude, violação de conta de terceiro e uso deliberadamente contrário a estes Termos, assegurados contraditório e limites previstos em lei.
Nenhuma disposição exclui responsabilidade ou direito que não possa ser afastado por lei. Nas relações de consumo permanecem integrais o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do Comércio Eletrônico e demais normas obrigatórias. Limitações aqui previstas não abrangem dolo, culpa grave, violação de dados imputável ao MercApp nem danos diretos decorrentes de defeito do serviço nos casos legalmente reconhecidos.
12. Suspensão, defesa e encerramento
Podemos limitar ou suspender a conta diante de indício de fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou violação destes Termos. Quando a urgência permitir, informaremos o motivo e ofereceremos canal de contestação. Medidas devem ser proporcionais e podem ser revistas.
Você pode solicitar a exclusão da conta no app. Há uma janela de recuperação de 30 dias antes da purga. A exclusão da conta não apaga direitos e obrigações já constituídos, registros cuja conservação seja legalmente permitida nem dados que tenham sido efetivamente anonimizados. Consulte a Política de Privacidade e lembre-se de cancelar separadamente eventual assinatura na loja.
13. Privacidade
A Política de Privacidade descreve dados tratados, bases legais, fornecedores, transferências internacionais, retenção e direitos. Ela não autoriza uso incompatível com estes Termos nem substitui consentimentos exigidos por lei.
14. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos por mudanças legais, técnicas ou comerciais. Informaremos alterações materiais antes da vigência e solicitaremos novo aceite quando necessário. O silêncio ou uso continuado não será tratado como aceite de mudança que, por lei ou por sua natureza, exija manifestação expressa. Versões anteriores e a versão aceita pela conta devem permanecer consultáveis.
15. Lei, atendimento e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Buscaremos resolver solicitações pelo e-mail suporte@usemercapp.com, com confirmação de recebimento e resposta no prazo legal. Você pode procurar Procon, Consumidor.gov.br quando disponível, Juizado Especial, ANPD ou outro órgão competente. Em relação de consumo, é assegurado o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, aplicam-se as regras legais de competência.
16. Contato
Fornecedor: GILBERTO A D SANTOS JUNIOR, empresário individual,
CNPJ 50.878.217/0001-77.
Endereço: Rua do Guriri, nº 17, Peró, Cabo Frio/RJ, CEP 28922-370.
Telefone: (22) 99834-6458.
Suporte e cancelamento:
suporte@usemercapp.com.
Privacidade:
privacidade@usemercapp.com.